Política de Trocas e Devoluções
Regras e prazos para troca ou devolução de produtos comprados na Sinete Drogaria e Manipulação.
Última atualização: [DD/MM/AAAA]Direito de arrependimento (compras online)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o cliente que realizar compras fora do estabelecimento comercial — como pela internet — tem direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
Esse direito se aplica à compra em si, mas não substitui as regras sanitárias específicas para medicamentos, descritas na seção 3.
Produtos elegíveis para troca ou devolução
- Cosméticos e produtos de beleza (lacrados / sem uso)
- Produtos de conveniência
- Manipulados sob encomenda — indicar se há exceção
- Equipamentos e acessórios (ex: termômetros, aparelhos de pressão)
- Produto errado, com defeito ou avariado no transporte
Produtos que não podem ser trocados
- Medicamentos Controlados e Sujeitos a Receita Médica: Substâncias e medicamentos das Portarias SVS/MS nº 344/98 e 6/99, pois a legislação veda o reingresso desses itens no estoque após a saída da farmácia.
- Produtos Termolábil e Refrigerados: Medicamentos ou insumos que exigem conservação em temperatura controlada (ex: insulinas, vacinas), cuja cadeia de frio não pode ter a integridade garantida após o envio.
- Produtos de Uso Pessoal e Higiene Intima Lidos/Abertos: Itens de higiene, cosméticos ou correlatos cujo lacre original de fábrica tenha sido violado ou apresente sinais de uso, por risco de contaminação cruzada.
- Produtos manipulados personalizados
- Exceção Legal (Defeito de Fabricação ou Avaria):
A limitação acima não se aplica aos casos em que o produto apresente defeito de fabricação, desvio de qualidade, avaria no transporte ou erro no envio por parte da loja. Nessas situações, a substituição ou o reembolso serão garantidos conforme prevê o CDC.
Prazos por categoria de produto
| Categoria | Prazo para solicitar | Condição |
|---|---|---|
| Compra online — arrependimento | 7 dias corridos | Produto sem indícios de uso, na embalagem original, com lacres intactos, acompanhado da nota fiscal e de todos os acessórios e brindes. |
| Produto com defeito | 30 dias (defeitos aparentes) ou até 90 dias para produtos duráveis, conforme o CDC | Produto com defeito de fabricação, acompanhado da nota fiscal. Após análise técnica, poderá haver troca, reparo, abatimento ou reembolso conforme previsto no CDC. |
| Cosméticos e beleza | Até 7 dias (arrependimento) ou dentro do prazo legal em caso de defeito | Apenas produtos sem uso, com embalagem original e lacre intacto. Produtos abertos, utilizados ou violados não podem ser devolvidos por questões de higiene e segurança sanitária, salvo defeito de fabricação. |
| Medicamentos (não controlados) | Apenas em caso de defeito, avaria no transporte ou erro no envio | Não é permitida a troca ou devolução por arrependimento após a entrega, em razão das normas sanitárias. Trocas somente quando houver defeito de fabricação, produto avariado ou envio incorreto. |
| Manipulados | Apenas em caso de erro na formulação ou defeito de qualidade | Produtos manipulados são personalizados e não podem ser devolvidos por arrependimento. Trocas ou reembolsos somente quando comprovado erro de manipulação ou problema de qualidade. |
| Equipamentos / acessórios | Até 7 dias (arrependimento) ou garantia legal de 90 dias para defeitos | Produto sem sinais de uso para arrependimento. Em caso de defeito de fabricação, aplica-se a garantia legal prevista no CDC, mediante apresentação da nota fiscal. |
Condições para aceitar a troca
- Produto na embalagem original, sem sinais de uso (quando aplicável)
- Nota fiscal ou comprovante do pedido
- Prazo dentro do limite estabelecido na seção 4
Como solicitar a troca ou devolução
- Entre em contato com a loja onde a compra foi feita pelo WhatsApp ou telefone, informando o número do pedido.
- Descreva o motivo da troca ou devolução e, se possível, envie fotos do produto.
- Nossa equipe vai confirmar se o produto é elegível e orientar sobre a devolução (envio ou entrega em loja).
- Após o recebimento e conferência do produto, o reembolso ou a troca é processado conforme prazo informado na seção 7.
Formas e prazo de reembolso
- Reembolso no cartão de crédito: em até 5 dias úteis, na fatura. O crédito poderá constar em até 2 faturas subsequentes, conforme as regras da administradora do cartão.
- Reembolso via Pix ou transferência: em até 5 dias úteis após a aprovação da devolução, em conta bancária de titularidade do comprador.
- Troca por outro produto: sem custo adicional / com ajuste de valor, conforme o caso
- Quem arca com o frete de devolução: loja / cliente — depende do motivo
Produto com defeito ou avaria de transporte
Se o produto chegar com defeito de fabricação, avariado ou diferente do pedido, entre em contato em até 7 dias após o recebimento. Nesses casos, a troca é garantida sem custo para o cliente, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Troca em loja física x compra online
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